Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 518, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Divergência não demonstrada.
«1. A tese vinculada ao CPC, art. 518 - Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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