Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação declaratória cumulada com revisional de contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cláusulas abusivas. Decisão que extinguiu a ação sem Resolução do mérito. Ação monitória pretérita do mesmo contrato. Ausência de embargos à monitória preclusão temporal atestada pela corte local. Constituição de título executivo judicial embargos à execução inocorrente. Matéria amparada pela coisa julgada material. Ilegalidades no contrato que já foram objeto de discussão na ação monitória 206/2001 conforme acórdão estadual. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)