Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Violação extracontratual. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
«1. Em se tratando de violação extracontratual de direitos do autor, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, observadas as regras de transição previstas no CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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