Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Efeito suspensivo à apelação. Pleito negado na origem. Perigo de dano irreparável não reconhecido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, negado o pleito de efeito suspensivo à apelação - interposta contra a sentença proferida na ação civil pública - em razão do entendimento de que não foi demonstrado o perigo de dano irreparável, a inversão do julgado esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. ... (Continua)