Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha armada, posse e porte de arma de fogo de uso permitido, porte de arma com numeração suprimida e receptação dolosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)