Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento provido para determinar sua conversão em recurso especial. Reexame da sua tempestividade quando do julgamento do próprio recurso especial. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente dessa decisão, resta preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial. Precedente da Corte Especial: EREsp 171499 / RS, Min. Fontes de Alencar, DJ 19/02/2001. ... (Continua)