Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR DA CAUSA E/OU DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CPC - VALORES INDICADOS PELO CONSELHO SECCICONAL DA OAB QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E FUNCIONAM COMO RECOMENDAÇÃO - ART. 85, §8º-A, CPC, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO CPC, art. 85, A FIM DE SE EVITAR DISTORÇÕES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)