Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE PIXES. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES A CONTAS DE TERCEIROS EM MARÇO, JUNHO E JULHO 2023. RECONHECIMENTO PARCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ESTORNO DE PARTE DOS VALORES OBJETOS DE GOLPE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DE R$297,99 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), R$599,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) E R$998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).

Insurgência da instituição financeira. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)