Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança indevida e indenização por danos morais - Prestação de serviços ou fornecimento de produtos - Telefonia - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Cobranças de serviços contratados e representados na fatura de telefonia móvel da parte consumidora - Empresa que demonstrou de forma clara, robusta e convincente o vínculo obrigacional e regular quanto às cobranças impugnadas pela parte autora - Plano, do qual se incluem serviços subdivididos inseridos em referido, que apenas decorrem do desmembramento do plano contratado, sem qualquer aumento no valor ajustado com o consumidor - Precedentes - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Recurso não provido