Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

1. PRELIMINAR.

Prescrição. Inocorrência. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que teve início apenas a partir do trânsito em julgado da sentença penal. Inteligência do CCB, art. 200.... (Continua)