Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Tratamento cirúrgico necessário ao autor em razão de cardiopatia. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (Supremo Tribunal Federal, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.