Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes e pressão intraocular. Segurança concedida. Insurgência. Descabimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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