Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Cabível o inconformismo contra decisão proferida por relator de decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte, a teor do CPC, art. 1021 de 2015 e 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, inadmissível ajuizamento contra acórdão que julga e rejeita embargos de declaração, em decisão colegiada, afigurando-se inadequada a via recursal eleita. Não conhecimento decretado.