Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença coletiva firmada entre pessoas jurídicas. Inaplicabilidade do CDC e do Lei 9656/1998, art. 13. Inexistência de vedação à denúncia unilateral prevista contratualmente. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.
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