Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contratos celebrados pela Municipalidade com dispensa e inexigibilidade de licitação. Admissibilidade. CF/88, art. 37, XXI e artigos 23, II, «a, 24, II, e 25, I, todos da Lei 8666/93. Ilegalidade inexistente. Não demonstrada lesão ao patrimônio público. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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