Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão à anulação ou inversão do julgado. Razões de apelo que constituem cópia literal do recurso anteriormente ofertado e que não infirmam os fundamentos da nova sentença prolatada. Inobservância ao preceito do CPC, art. 514, II, aplicável ao caso, consoante Enunciado Administrativo 02, do Superior Tribunal de Justiça. Razões divorciadas dos fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que, ademais, o «decisum não comporta reparo. Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido ou, se for o caso, improvido.