Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança com pedido liminar concedido para os medicamentos dexametasona implante intra-vitreo (ozurdex), insulina lantus e insulina apidra. Paciente portador de edema macular cistóide difuso crônico no olho esquerdo e diabetes mellitus. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Relatório e receituário médico que deve ser atualizado de três em três meses. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.