Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.8003.7300

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas pelo participante. Descabimento. Possibilidade, todavia, o recebimento antecipado em razão de contemplação. Lei 11795/2008, art. 30. Orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em procedimento repetitivo inaplicável ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF