Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO NULO. REQUISITOS DO §1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso em tela, o recorrente não atentou para os requisitos previstos nos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Destaque-se que o trecho colacionado pela parte, às fls. 194-199, não abrange a análise do Regional acerca da matéria objeto do recurso de revista, qual seja, a nulidade do contrato de trabalho firmado pelas Caixas Escolares com seus empregados, no Estado do Amapá . Importante, ainda, destacar que a falta da transcrição do trecho do acórdão inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista. Agindo assim, o recorrente deixa também de demonstrar, de forma analítica, as alegadas violações a dispositivos de lei ou, da CF/88, bem como contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco possibilita o cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)