Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Prova produzida nos autos bem demonstrou a destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder do apelante, cujo peso - mais de meio quilo - é incompatível com a posse para mero consumo. Versões contraditórias apresentadas pelo apelante reforçaram a convicção nesse sentido. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e comprovada e que justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Inviável o afastamento da referida agravante. Período depurador previsto no CP, art. 64, I é contado a partir da data da extinção da pena imposta, inclusive da multa. Precedentes. 3ª fase. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos autorizadores. Acusado reincidente específico. Regime fechado para início de cumprimento da pena mostrou-se adequado e não comporta abrandamento, diante da reincidência e quantidade de pena corporal aplicada. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido