Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Justa indenização. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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