Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Processual civil. Execução embargada contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário.
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