Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo de três anos. Precedentes.

«1. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o CF/88, art. 41 - Constituição Federal, elevou para três anos ... (Continua)