Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).