Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Efeitos infringentes. Direito tributário. Imunidade, chapas de impressão. Insumos assimiláveis ao papel. Recurso posterior ao advento do CPC/ 15.
«1. Aos embargos de declaração é possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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