Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Suposta ofensa ao princípio do devido processo legal. Inexistência. Ausência de repercussão geral da questão. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Ausência de repercussão geral da matéria. Inconstitucionalidade do termo «valor patrimonial. Inexistência. Constitucionalidade do tributo e da forma de devolução definida na Lei instituidora. Alegado caráter confiscatório da exação. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão não precisa ocorrer de forma necessariamente analítica, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... (Continua)