Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Município de natal/RN. Constitucionalidade da taxa pela coleta de lixo domiciliar. Precedentes. Súmula Vinculante 19/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.