Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Funrural. Efeito repristinatório. Legislação aplicável.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. ... ()
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