Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Cabimento. Legitimidade ativa. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Tare. Lesão ao patrimônio público. Afronta ao CF/88, art. 129, III. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível ação civil pública e legítimo o Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. ... ()
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