Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Diligência requerida pela defesa. Instrução encerrada. Presença dos requisitos do CPP, art. 312.
«1. Não constitui constrangimento ilícito a demora resultante de ato que foi requerido pela defesa. ... ()
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