Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Gratificação de atividade pelo desempenho de função (gadf). Pagamento em cumulação com parcelas de quintos ou décimos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni) considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.