Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho e processual do trabalho. Recurso de revista. Bônus performance. Natureza salarial. Reconhecimento. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)