Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. Tema 224 (recurso extraordinário 599.176-RG).aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicadan o percentual de 1%, conforme CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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