Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.

Juros - Abusividade configurada - Verificação de que as taxas pactuadas são exageradamente abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação determinada - Questão consolidada no STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes da Corte - Riscos inerentes à operação bancária que se correlacionam a decisões administrativas da ré e não justificam a excessiva disparidade da taxa de juros remuneratórios. Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral descabidas - Cobrança de encargo contratual reconhecido abusivo apenas em juízo - Ausência de demonstração de inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, bem como de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão extrapatrimonial apta à indenização - Inaplicabilidade, ao caso, do pg. ún. do CDC, art. 42 - Recurso parcialmente provido