Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Admite-se prova em contrário. 2. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)