Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Destituição da incorporadora pelos promitentes compradores. Associação. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do saldo devedor e do rateio das despesas de construção. Exorbitância afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)