Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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