Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de quintos com bônus na aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192. Rejulgamento. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 606.358/rg/SP. Repercussão geral. Tema 257. Contrariedade parcial.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.358/SP, estabeleceu que, a partir do início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inciso XI do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... ()
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