Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Abono previsto em acordo coletivo. Pagamento eventual. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, item 7, primeira parte. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. Os valores pagos em caráter eventual, por força de acordo coletivo, sem incorporação ao salário, enquadram-se na categoria de importâncias recebidas a título de ganhos eventuais, sendo desimportante julgar tenham eles caráter remuneratório ou indenizatório, consoante a orientação que prevalece nesta Corte, ilustrada nos seguintes julgados, que registram, outrossim, a aplicabilidade da Lei 8.212/1991 ao caso versado nestes autos: AgRg no REsp. 1.502.986/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015; AgRg no REsp. 1.386.395/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.9.2013; REsp. 1.155.095/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.6.2010. ... (Continua)