Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade. Não ocorrência. 2. Planilha demonstrativa de débito apresentada pelo exequente. Regularidade dos cálculos apresentados. Desconstituição desse entendimento que pressupõe o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)