Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.2231.9004.0500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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