Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Formulação de políticas públicas por parte do poder executivo visando evitar deslizamentos em áreas de risco. Acórdão recorrido concluiu pela ausência de omissão do poder público. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o município e o Estado do Rio de Janeiro, visando compelir os referidos entes públicos a planejar e executar políticas públicas aptas a diminuir os riscos de deslizamento na Comunidade Pequiri, situada na capital. ... (Continua)