Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pedido de licença, com prejuízo da remuneração, para fins de acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 1º. Pedido julgado procedente, em primeira e segunda instâncias. Recurso especial da união ao qual se negou seguimento, na forma do CPC, art. 557, «caput, de 1973 agravo regimental que não infirma, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)