Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de ressarcimento por descontos indevidos, decorrentes de remoção desmotivada. Apelação apreciada em decisão proferida monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Alegada violação aos CPC, art. 555 e CPC, art. 557, de 1973 prequestionamento. Ausência. Julgamento do agravo regimental, perante o colegiado do tribunal de origem. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016. ... (Continua)