Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito. Conclusão do acórdão. Caráter abusivo. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Comissão de permanência. Ausência de comprovação de contratação. Revisão do julgado quanto a esse ponto. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto. (REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). ... (Continua)