Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação cujas razões são suficientes à impugnação da sentença. Princípio da dialeticidade. Observância.
«1. À luz do CPC, art. 514, de 1973, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à impugnação da sentença recorrida. ... ()
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