Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Laudo técnico incompleto. Incapacidade de reconhecimento do período como atividade especial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o laudo técnico estava incompleto e incapaz de permitir a verificação precisa do agente agressivo e, por isso, indeferiu o reconhecimento de tempo especial da atividade controvertida nos autos. ... (Continua)