Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de ação de Desapropriação Indireta proposta por José de Freitas e sua esposa contra a UNIÃO e o IBAMA em razão da criação do Parque Nacional de Ilha Grande, em 30 de setembro de 1997. ... ()
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