Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 794, Ide 1973. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte local concluiu pela manutenção da sentença de extinção da execução pelo pagamento ante a ausência de controvérsia acerca do valor devido, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)