Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Ilegitimidade do agravado. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, a fim de afastar a legitimidade do agravo para a propositura da demanda, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela improcedência do pedido do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)